Depois da reunião realizada dia 16 de maio entre a Prefeitura Municipal e a Acia – Associação Comercial e Industrial de Assis, em busca de uma solução para a logística reversa de lâmpadas fluorescentes, a entidade encaminhou um comunicado aos seus associados que comercializam este tipo de material.
Para cumprir a legislação, a Prefeitura passará a fiscalizar todas as lojas que comercializam lâmpadas fluorescentes. Tal medida visa cumprir o determinado na Lei Municipal n.º 5.440/2010, que alterou a Lei Municipal n.º 4.817 / 2006, dando nova redação ao artigo 1º, Parágrafo Único, inciso IX, que diz:
“Artigo 1º – Os estabelecimentos que comercializam pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, bem como lâmpadas luz por meio de descarga elétrica através de vapor de mercúrio ou de descarga de alta pressão, e as redes de assistência técnica autorizadas pelos fabricantes e importadores, com sede no Município de Assis, ficam obrigados a instalar recipientes especiais de lixo para recolher as unidades usadas, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada dentro do que dispõe a Resolução n.º 257, de 30 de junho de 1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
Parágrafo Único – Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: “IX – Lâmpadas – dispositivos elétricos que transformam energia elétrica em energia luminosa e energia térmica através de vapor de mercúrio tais como as lâmpadas fluorescentes compactas, lâmpadas fluorescentes tubulares e circulares; lâmpadas halógenas dicróicas; e as lâmpadas de descarga de alta pressão, nas quais se inclui as de luz mista, vapor de mercúrio, vapor de sódio e vapores metálicos.”
Os empresários que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a Acia pelo telefone 3302-4400, ou diretamente na Secretaria de Meio Ambiente, através dos telefones (18) 3324-3355 / 3324-2556 / 3324-9395, com Cledir.
(Colaborou Assessoria de Imprensa)
