A Prefeitura de Assis participou através do secretário de Planejamento, Obras e Serviços, Fábio Nossack da Capacitação A Outorga de Direito de Uso da Água, ocorrida na cidade de Marília, nesta quinta-feira, 30 de março.
O evento foi realizado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CBH Paranapanema, voltado para os membros dos Comitês instalados na Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, em especial aos usuários de água. O objetivo foi apresentar os sistemas de outorga no Paranapanema e o status atual da Bacia.
O secretário Fábio Nossack explica que a outorga de direito de uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Lei das Águas (Lei Federal Nº 9433).Trata-se de um ato administrativo que autoriza a utilização da água ou a intervenção em curso de água. Este ato traz o tempo determinado da autorização, a sua finalidade e as condições para a captação ou a intervenção requerida.
“O evento é importante na medida em que traz as inovações das plataformas de obtenção de outorga de uso dos recursos hídricos de nossa região hidrográfica, além de explanar sobre os trâmites administrativos que regulam a emissão destas outorgas. As mudanças climáticas são uma realidade e já afetam a disponibilidade hídrica de várias regiões, bem como a que Assis está inserida, além disso diversas ações de desassoreamento e recuperação dos recursos hídricos, como o Água da Porca na área urbana, e os Córregos Água do Pavão e do Matão, já tem recebido intervenções neste sentido na cidade de Assis. Por isto nossa participação nesta capacitação está sendo de grande importância” ressalta o secretário.
Exemplos do uso de água sujeitos à Outorga:
- Captações de água superficial e/ou subterrânea (para agricultura, abastecimento público e/ou industrial, entre outros);
- Lançamento de efluentes em rios e córregos; barramentos em cursos de água; empreendimentos de aquicultura (criação de peixes);
- Aproveitamentos hidrelétricos; e usos que alterem o regime de escoamento como canalizações, travessias, dragagem, dentre outros.
