A Prefeitura de Assis, em conformidade com a Lei nº 5.065, de 12 de novembro de 2007, passa a notificar as empresas que trabalham com transporte de entulhos, as caçambas, para que coloquem dispositivo de segurança que possibilite a cobertura do material transportado.
As empresas começaram a ser notificadas nesta semana, e a partir de então elas têm 30 dias para se adequarem às exigências da Lei, sob pena de serem autuadas em 20 UFESPs, com aplicação em dobro em caso de reincidência.
“O cumprimento dessa Lei implica em segurança para a população, pois há grande risco dos materiais caírem nas vias públicas enquanto estão sendo transportados. Sua regularização também vai minimizar os problemas causados no descarte de matérias irregulares no aterro, que são colocados junto com os entulhos pelo fato das caçambas ficarem descobertas em frente a residências”, informa o secretário da Fazenda Percy Speridião.
