Saúde

Confira a programação:

Após várias tratativas junto ao Governo Federal e Estadual, a Prefeitura de Assis ganhou na justiça ação civil pública quanto ao retorno dos serviços oncológicos oferecidos no Hospital Regional de Assis, que devem ser restabelecidos em até 60 dias.

A decisão judicial foi assinada na sexta-feira, 28, pelo juiz Federal Luciano Tertuliano Silva que julgou procedente a ação proposta pela Prefeitura.

De acordo com a secretária Municipal de Negócios Jurídicos, Marina Antunes, a decisão condena a União e o Estado de São Paulo a procederem à imediata reabilitação dos tratamentos oncológicos oferecidos no Hospital Regional de Assis, no prazo estipulado para que as medidas administrativas sejam realizadas a fim de garantir a continuidade dos serviços oferecidos no local.

Marina lembra que o Hospital Regional foi descredenciado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, e, perante os atos do processo e atual decisão judicial, União e Estado podem receber multa diária de atraso no valor de R$ 10.000,00 caso não cumpram com a respectiva decisão julgada.

O prefeito José Fernandes comemora a notícia e salienta que o retorno da oncologia para Assis teve o esforço e envolvimento de vários grupos e entidades. “Fico feliz pelo fato de todos estarem voltados para uma causa tão nobre. Como prefeito e Márcio Veterinário como vice, determinamos instaurar uma ação judicial visto que politicamente não foi possível manter os serviços em Assis. Essa é uma ação do Poder Público Municipal junto à sociedade civil, membros da Associação Voluntários do Câncer de Assis, Ministério Público, prefeitos do CIVAP, Câmara Municipal de Assis e OAB. O ganho não é da Prefeitura, o ganho é da população e dos pacientes.  Nós fomos os agentes porque não podíamos fazer de conta que nada acontecia”, comemora o prefeito.

A secretária da saúde de Assis, Luciana Gomes, fez esclarecimentos a respeito da pasta que comanda, com relação ao transporte de pacientes. Segundo ela, a organização do transporte para todos os pacientes que fazem Tratamento Fora De Domicílio – (TFD) foi organizado por meio de um protocolo amplamente discutido, avaliado e aprovado no Conselho Municipal de Saúde.

O conselho é um órgão gestor com o município e tem função de controle social, composto paritariamente  por membros do Executivo e pela sociedade civil com representantes das entidades ligadas à saúde e por membros representantes da população e usuários do SUS, conforme a legislação federal de 1990. “Isto significa que sim, é neste órgão gestor que as pautas ,devem ser discutidas e deliberadas. Assim foi feito, por muitas reuniões ainda no primeiro semestre deste ano em que a secretaria  levou esta pauta ao conselho e, em12 de junho, o protocolo para transporte dos pacientes com tratamento fora de domicilio foi aprovado por unanimidade”, disse.

Nesta reunião estavam presentes entre outros a representante da AVCCA, bem como da SFSPAR. Porém, a aprovação ocorrera no início do inverno e a Secretaria Municipal de Saúde decidiu aguardar a passagem desta estação e agendar para o início da Primavera a utilização dos três pontos de embarque para tratamento fora de domicílio que fora aprovado pelo protocolo.

“Neste interim os paciente foram sendo informados, e no dia 11 de setembro, novamente na reunião do Conselho Municipal, também foi informado que a data estava definida para 23 de setembro tal como aprovado. Estavam novamente presentes muitos membros conselheiros, inclusive a AVCC de Assis, conforme ata e lista com assinatura dos presentes, não havendo na reunião nenhuma contestação por parte de nenhum conselheiro”, apontou.

De acordo com ela, o dado porem mais importante a esclarecer é que nenhum direito foi retirado com esta medida, pois todos os pacientes com tratamento fora de domicílio estão sendo levados aos municípios onde fazem tratamento.

A secretaria mantém quatro tipos de veículos para o transporte destes pacientes pois, ao fazer o cadastro de solicitação de transporte junto à Saúde, as condições individuais de cada paciente são levadas em consideração na escolha do veículo. “Assim, todos aqueles que necessitam ser buscados em casa estão sendo buscados em casa. Estavam! Estão! E estarão sendo buscados conforme sua necessidade. É importante lembrar que o estado ou condição dos pacientes pode se modificar de um dia para outro, ou ainda que mesmo com as informações do cadastro e da entrevista medica ( que todos estão tendo com os médicos da SMS) alguma condição nos escape ou se modifique, assim todos os pacientes que nos procuraram apresentando sua necessidade modificada ou não observada, estamos fazendo as correções e adequações para o atendimento deste paciente. Na verdade, de cada um deles”, relatou.

Porém, somente aqueles que se dirigem à secretaria por meio de um dos muitos meios de ouvidoria e acolhimento que esta dispõe, é que podem ser resolvidos. Queixas na internet portanto não são o modo mais rápido ou eficaz para resolver situações. A secretaria conta com quatro meios formais de ouvidoria o Portal da Prefeitura; solicitação ao coordenador da unidade de saúde mais próxima da residência do paciente; conversa com o secretário adjunto todas as quartas feiras pela manhã; e o contato por meio do formulário disponível na recepção da SMS, onde diariamente são repassados ao gabinete da SMS e pessoalmente lidos por mim, quando damos andamento para resolução dos fatos ali relatados e portanto a nós apresentados.

“Por fim, esclarecemos por meio deste que :

1. O protocolo de organização do transporte, de pacientes de Assis para Tratamento Fora de Domicílio, é um componente gestor de extrema importância para a garantia do direito de acesso ao tratamento de saúde onde quer que ele seja ofertado;
2.  Todos os municípios do porte de Assis possuem pontos de embarque para estas situações, e todos eles apenas um ponto de embarque, e a Prefeitura de Assis estabeleceu três pontos de embarque;
3.  A organização do protocolo foi realizada mediante inúmeras informações acerca dos pacientes junto a eles, junto aos serviços e servidores envolvidos neste trabalho;
4. O próprio protocolo prevê que caso a caso é analisado mediante formulário de solicitação de transporte e mediante entrevista médica;
5. Todas as propostas e decisões são feitas de modo partilhado, pois sabemos quão complexa é a necessidade de cuidados longe de casa;
6. Muitas outras ações foram e estão constantemente sendo tomadas acerca dos cuidados neste trabalho como melhoria e manutenção de frota e de recursos humanos, na garantia dos modos de cuidar;
7. Temos toda a documentação de tudo o que fora discutido, tratado e decidido acerca do assunto;
8. Estamos abertos a ouvir a e acolher todas as necessidades da população como bem nos requisita nossos gestores;
9. Todos os gastos com este trabalho não possuem financiamento de fontes estaduais ou federais, e portanto estão sendo custeados pelo Município; e
10. É somente com responsabilidade, ética, compromisso e muito trabalho que poderemos dar conta de manter todos os usuários do serviço de transporte municipal para TFD em andamento e sem prejuízo, apesar do congelamento dos recursos do SUS feito pelo Governo Federal desde o ano de 2017 e por 20 anos, e da nova retirada de milhões ocorrida em 30 de maio de 2018 também pelo Governo Federal.

Cuidar das pessoas, cuidar de gente é o nosso compromisso e nos manteremos realizando este cuidado, contando com a ajuda das  pessoas que possam esclarecer quem ainda não tenha compreendido, pois é de mãos dadas que faremos tudo isto”, finalizou.