Prefeitura de Assis vai recorrer de multa de R$ 11 milhões por descarte de lixo em área ambiental

A prefeitura de Assis foi multada nesta segunda-feira, 4, a pagar uma multa no valor de R$ 11 .585.257,31 por realizar o descarte irregular de entulho no Distrito Industrial da cidade.

A sentença foi movida pelo Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), órgão criado em 2008 no âmbito do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo.

Segundo a denúncia, a Prefeitura de Assis durante oito anos fez o descarte irregular do lixo em  uma área de proteção ambiental sem autorização e licença ambiental da Cetesb.

A sentença também obriga a Prefeitura de Assis a recuperar com floresta nativa, no prazo de um ano, uma área de 30 mil metros quadrados, sob pena de pagar multa diária de R$ 10 mil.

Em nota, a Prefeitura de Assis afirma que vai recorrer da decisão, pois essa é uma ação que teve início na gestão anterior e já está mobilizada para regularizar a situação.

A Prefeitura de Assis já está tomando todas as providências em relação a este assunto, inclusive já elaborou o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, que foi aprovado na semana anterior pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (COMDURB). Audiência Pública está marcada para esta terça-feira, 5, às 19 horas na Câmara Municipal de Assis e após será posto em votação aos vereadores.

“A multa de R$ 11 .585.257,31 é em função de descumprimento da administração passada com relação à necessidade de rearborização e recuperação de área de preservação permanente do aterro de inertes. Essa administração vai recorrer de tal decisão tendo em vista que há licença da CETESB para que o lixo seja descartado naquele local”, informa a secretária de Assuntos Jurídicos Marina Antunes.

Projeto Visão do Futuro recebe doações de óculos do Micróbios Moto Clube

O Fundo Social de Solidariedade de Assis recebeu nesta segunda-feira, 4, a doação de 10 óculos repassados através do Clube de Motoqueiros Micróbios, cuja ação beneficiará crianças da Rede Municipal de Ensino que participam do Projeto Visão do Futuro.

A iniciativa é proveniente de ação solidária realizada pelo Clube de Motoqueiros na cidade, a 7ª Costelada, que aconteceu entre os dias 5 e 6 de agosto, na FICAR, e reuniu numeroso público durante o evento.

De acordo com a presidente do Fundo Social, Luciana Barreto Fernandes, a iniciativa dos motoqueiros simboliza gesto solidário ao próximo, em especial às crianças que farão uso de óculos de grau.

“A cada dia o número de parceiros em prol do Projeto Visão do Futuro tem aumentado e isso reflete em mais benefícios aos participantes do Projeto”, lembra Luciana.

A presidente destaca ainda que parcerias fortalecem e solidificam as ações sociais no Município.

O Micróbios Moto Clube atua na cidade há 16 anos e possui cerca de 45 filiados espalhados por todo País, inclusive da cidade de Assis e região.

Participaram do repasse das doações e representando o Clube de Motoqueiros Micróbios, Alexandre Chaker, Lúcio Álvaro Loureiro e Marcel Ambrósio, além da presença do vereador e apoiador do Clube, Alexandre Cachorrão.

Câmara recebe a prestação de contas da FICAR 2017

Foi protocolada na Câmara Municipal a prestação de contas da realização da Feira Industrial, Comercial e de Agronegócios de Assis e Região – FICAR 2017. O evento aconteceu no período de 12 a 16 de julho, como parte das comemorações ao aniversário de Assis, e foi organizado pela Associação Assisense de Rodeio (AAR) juntamente com a Comissão organizadora da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo.

Nos dados divulgados pela AAR, as despesas com rodeio, infraestrutura, shows, divulgação e palestras somaram R$ 1.212.730,00 reais. Já a arrecadação, que contou com a venda de camarotes, praça de alimentação, parque de diversões, patrocinadores entre outros, gerou R$ 1.269.173,13 reais de receita.

O presidente da Câmara, Valmir Dionizio, falará sobre a prestação de contas da FICAR 2017 na Sessão Ordinária de hoje, dia 04.

Para Alexandre Cachorrão desfile de 7 de Setembro prestigiará Vila Progresso e Jardim Paraná

Nesta quinta-feira, o vereador Alexandre Cachorrão participou de uma reunião no Tiro de Guerra de Assis com a comissão organizadora que está organizando o Desfile Cívico em comemoração a Independência do Brasil neste 7 de Setembro.

O objetivo é resgatar os valores cívicos junto à comunidade assisense. A Independência do Brasil é um dos fatos históricos mais importantes do nosso país, pois marca o fim do domínio português e a conquista da autonomia política.

O desfile está sendo organizado pela Prefeitura Municipal em parceria com o Tiro de Guerra, e este ano acontecerá na Avenida Pascoal Santilli. Contará com a participação do Tiro de Guerra, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Grupo de Escoteiros Carajuru, Agita Assis, Banda Municipal, Entidades Assistenciais, Clubes de Serviço, Autarquia de Esportes, Fundação Assisense de Cultura, Secretarias Municipais com seus projetos, Motociclistas e demais órgãos estão confirmando a participação.

Alexandre convida toda a população para prestigiar o desfile, pois considera de grande importância. Além de estimular o espírito cívico, serve justamente para lembrar uma data que simboliza a autonomia conquistada e a determinação do povo brasileiro.

“Apoie a decisão da prefeitura de levar o desfile para a Avenida Pascoal Santilli, pois desta forma estará valorizando importantes bairros de nossa cidade em especial a Vila Progresso, Jardim Paraná e demais bairros adjacentes”, considera Alexandre.

Prefeitura realiza Audiência Pública sobre Plano de Resíduos Sólidos

A Prefeitura de Assis realiza nesta terça-feira, 5, Audiência Pública sobre Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

A Audiência será realizada às 19 horas, na Câmara Municipal de Assis, que fica na Rua José Bonifácio, 1.101, no Centro de Assis.

O projeto, elaborado pelo Poder Executivo, já foi aprovado pelos Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (COMDURB), em reunião realizada no dia 29 de agosto.

“Nós temos urgência neste Plano porque precisamos atender a uma exigência do Ministério Público e somente com este Plano poderemos estabelecer estratégias para trabalharmos a questão dos resíduos sólidos, condição para termos acesso a recursos do Governo Federal destinados à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Sendo assim, convido a população para participar dessa Audiência em que serão tratados esses assuntos”, informa o prefeito José Fernandes.

Rotarianos realizam ‘encontro’ de motos em Marília

Um grupo composto por rotarianos de abrangência internacional realizaram um ‘encontro’ entre motociclistas com a participação de 25 Distritos Rotários já que o Rotary é distribuído em distritos e cada um é identificado por número. No geral, participaram integrantes de nove estados, além de um convidado uruguaio sendo contabilizadas 135 pessoas e 87 motos, todas de grande porte.  E as mulheres não ficaram de fora: houve um total de 48 mulheres.

“Sem elas, este encontro não seria tão bonito e cheio de alegria. E ainda pudemos ajudar a Fundação Rotaria com U$ 1.000; o ‘CaCam’ com U$ 1.000 e a ‘Rosa Mística’ com mais de R$3.000”, afirmam os organizadores.

Os rotarianos explicam que têm um evento oficial como esse por ano e a programação já está definida até 2025, sempre com a finalidade de colaborar com alguma entidade. “Temos um evento oficial por ano sendo cada um deles programado até 2025 assim como as cidades que sediarão os próximos eventos. Temos a finalidade de ajudar uma entidade local do encontro já que esse é o principal objetivo do Rotary”, apontam.

 

Marília busca credenciamento para Parque Tecnológico

O Prefeito Daniel Alonso e representantes do Centro Universitário Eurípides de Marília (Univem) e do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Comciti) estiveram presentes na última segunda-feira, dia 28, em São Paulo, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, com o objetivo de protocolar o projeto de solicitação de credenciamento provisório do Parque Tecnológico de Marília.

Estiveram também presentes no ato o Secretário Municipal de Desenvolvimento, Cássio Luis Pinto, o reitor do Univem, Dr. Luiz Carlos de Macedo Soares, o coordenador do Centro de Inovação Tecnológica de Marília (CITec-Marília) e presidente da Asserti, Prof. Dr. Elvis Fusco, o coordenador de pesquisa e extensão do Univem, Prof. Dr. Fábio Dacêncio Pereira e o presidente do Comciti, Chikao Nishimura, que também é diretor regional do Ciesp. A comitiva de Marília foi recebida pelo subsecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcelo Strama, e pela gerente do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, Margareth Leal.

O chefe do executivo mariliense destaca que a governo municipal por meio de todas as secretarias, principalmente do Desenvolvimento Econômico, tem empenhado todos os esforços para cooperar no credenciamento do Parque. “A gestão municipal mantém políticas públicas de incentivo ao crescimento econômico e social utilizando como estratégia o apoio ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no município; tais incentivos foram pontuados na recente lei de incentivo à inovação, aprovada em julho. Além da lei, a doação do terreno é uma das ações que o poder público municipal tem realizado em relação a esse projeto e demonstra visão de futuro através do investimento no empreendedorismo e na inovação como catalizadores do desenvolvimento econômico e da geração de empregos do futuro da nossa cidade”, destacou o prefeito.

Segundo Margareth, para obter o credenciamento provisório de um parque tecnológico, a cidade deve atender vários requisitos como: ter um centro de inovação tecnológica e uma incubadora de base tecnológica credenciados ao Sistema Paulista de Ambientes de Inovação; documento de manifestação de apoio pelas principais entidades, empresas e instituições de ensino; projeto de caracterização e detalhamento do parque; projeto arquitetônico e urbanístico do empreendimento; estudo de viabilidade econômico-financeira; estudo de viabilidade técnico-científica; estudo de sustentabilidade ambiental e documento comprovando área de no mínimo 200 mil m² destinada à implantação do parque.

Os projetos e estudos de credenciamento do Parque Tecnológico de Marília foram elaborados pelo Univem, sob coordenação dos professores Elvis Fusco e Fábio Dacêncio, com a cooperação das principais entidades da região representadas no Comciti, como o Ciesp, Acim, Asserti, Fiesp, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sebrae, Unesp, Fatec, Etec e de empresas das áreas de vocação que prioritariamente serão beneficiadas pela implantação do empreendimento.

O reitor Univem destaca que a instituição viabilizou a maioria dos requisitos por ser a entidade gestora do CITec-Marília e Ciem e ter investido na elaboração de todos os estudos e projetos que compõem o documento apresentado ao Governo do Estado. “O apoio e investimento na geração de empreendimentos de base tecnológica e na inovação começou no Univem no ano 2000 com a criação do Centro Incubador de Empresas, que hoje é um dos requisitos para esse credenciamento. Atualmente, os ambientes de inovação, a Asserti e o Arranjo Produtivo Local APL TI Marília tem suas sedes no Univem e recebem todo o apoio institucional para que a cidade receba essa importante conquista”, completou o reitor.

O subsecretário, Marcelo Strama, comentou que os ambientes de inovação de Marília mantidos pelo Univem (CITec-Marília e Ciem) são atualmente referência para o Governo de São Paulo e indicados como modelo de gestão e apoio ao empreendedorismo e inovação para cidades que desejam implantar esses ambientes. “A cidade de Marília atende a todos os requisitos para o credenciamento provisório do Parque Tecnológico pois apresenta um Sistema Local de Inovação que demonstra a articulação do poder público municipal, estadual e federal com instituições de ensino e pesquisa no apoio à inovação nas empresas locais e regionais tendo seus atuais ambientes de inovação como potencializadores desse processo”, destacou Strama.

O Prof. Dr. Elvis Fusco explica que um Parque Tecnológico é um empreendimento de desenvolvimento econômico e tecnológico que visa fomentar economias baseadas no conhecimento por meio da integração de pesquisa científica, empresas e organizações governamentais. “O Parque Tecnológico de Marília foi idealizado com o caráter regional, tendo como prioridade o apoio às áreas de vocação das cidades de Marília, Pompéia e Garça: alimentos, metal mecânica, tecnologia da informação, agronegócios, saúde e eletroeletrônicos. A visão é que o Parque de Marília venha prover ao setor produtivo os serviços, a infraestrutura e o capital humano adequados à realização de atividades inovadora que estimule a implantação e atração de empresas de base tecnológica para a região”, concluiu Fusco.

A expectativa é que o credenciamento provisório e consequente inclusão do Parque Tecnológico de Marília ao Sistema Paulista de Parques Tecnológicos seja realizado ainda este ano. “Essa inclusão permite à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a realização de análise inicial das condições da proposta básica apresentada, com o objetivo de auxiliar a cidade na implantação do Parque. Constatada a viabilidade, será concedido o seu credenciamento definitivo“, finalizou Cássio Luiz Pinto, Secretário Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico.

 

Fotos: Assessoria PMM

Caçambas devem ser cobertas com dispositivos para segurança da população

A Prefeitura de Assis, em conformidade com a Lei nº 5.065, de 12 de novembro de 2007, passa a notificar as empresas que trabalham com transporte de entulhos, as caçambas, para que coloquem dispositivo de segurança que possibilite a cobertura do material transportado.

As empresas começaram a ser notificadas nesta semana, e a partir de então elas têm 30 dias para se adequarem às exigências da Lei, sob pena de serem autuadas em 20 UFESPs, com aplicação em dobro em caso de reincidência.

“O cumprimento dessa Lei implica em segurança para a população, pois há grande risco dos materiais caírem nas vias públicas enquanto estão sendo transportados. Sua regularização também vai  minimizar  os problemas causados no descarte de matérias irregulares no aterro, que são colocados junto com os entulhos pelo fato das caçambas ficarem descobertas em frente a residências”, informa o secretário da Fazenda Percy Speridião.

Legislativo assisense aprova REFIS por unanimidade

O Projeto de Lei nº 60/2017, do Pode Executivo, que solicita autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), foi aprovado por unanimidade dos vereadores nesta segunda-feira, 28. O objetivo do Programa é promover a regularização de créditos da Fazenda Municipal.  Projeto foi aprovado com emendas.

Vereadores debateram os benefícios do REFIS para o Município, sendo que os contribuintes poderão quitar seus débitos  gerados até dia 31 de dezembro de 2016, com o incentivo de redução da multa e juros e há diferentes formas de parcelamento, desde pagamento à vista, a ser realizado até dia 29 de setembro, até parcelamento em 16 vezes, para contribuintes em dia com o IPTU do exercício de 2017.

Para o prefeito José Fernandes, “a aprovação do REFIS   é uma opção para que o contribuinte fique em dia com os cofres públicos municipais e, como estamos em período de crise e os valores da dívida são muito altos, o Município precisa gerar receita para reverter em serviços para a população. Agradeço aos vereadores que apoiam e votaram favorável ao projeto”, considera o prefeito José Fernandes.

O projeto ainda passa por votação de emendas na Sessão do dia 4 de setembro.

Para quitar os débitos em atraso com o Município, após aprovação da próxima semana, o contribuinte deve se dirigir ao Espaço Cidadão para cálculo da dívida das 9 h às 15h .

Sindicato, Prefeitura e Legislativo discutem situação da empresa de transporte coletivo urbano de Assis

O presidente do Sindicato dos Condutores de Veículos e Anexos de Assis, Renato Manoel Raposo, e advogada Mary Ângela Pelegrini, se reuniram na manhã desta terça-feira, 29, com o vice-prefeito Márcio Veterinário, vereadores Bigode e Valmir Dionízio, e presidente da Comissão de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano, Leonardo Godoy, no intuito de apresentarem propostas para implantação de melhorias no serviço de transporte coletivo operado pela empresa Rápido Turismo na cidade e no sentido de resguardarem os direitos dos funcionários da empresa.

O encontro foi solicitado por Raposo, mediante inúmeras reclamações da falta de pagamento aos trabalhadores e outros direitos resguardados por lei, além de buscar uma alternativa para que as condições de trabalho e oferta dos serviços tenham maior qualidade, seja através de ações para serem adotadas, seja através de equilíbrio  financeiro.

Dentre as propostas apresentadas estão a remodernização das linhas e horários, regulamentação da gratuidade, mudança de terminal de integração em modelo e local diferente do praticado atualmente e até mesmo a substituição de ônibus por micro-ônibus, além de fomentar a oferta de vale-transporte.

Também foram discutidas questões como  contenção de despesas e cumprimento do contrato licitatório, sendo que a falta dessas condições não pode influenciar na qualidade e eficiência do serviço prestado, assim como nos direitos dos trabalhadores.

“A empresa não está preparada para operar com qualidade e nem está em dia com suas responsabilidades e o Sindicato está disposto a intervir nos casos dos funcionários, que não reclamam e nem exigem seus direitos por medo de represálias e demissões, sendo assim, estamos fazendo um trabalho social junto aos trabalhadores, mesmo porque já houve denúncias junto ao Ministério Público e o Sindicato precisa assegurar os direitos do trabalhador e a Prefeitura a qualidade e segurança nos serviços ofertados. Por isso precisamos, juntos, interferir para que o contrato seja cumprido”, declara o presidente do Sindicato, Renato Manoel Raposo.

Para Leonardo Godoi, presidente da Comissão e diretor do Departamento Municipal de Trânsito, a inoperância eficiente da empresa acomete a todos. “Nós temos acolhido as reclamações e denúncias e fiscalizado os serviços e as condições dos veículos e sinalizado à empresa  as dificuldades que está encontrando em cumprir o contrato. Vamos apresentar  ao prefeito uma série de medidas que podem ser adotadas a partir de agora”, anuncia Godoi.

Os vereadores Bigode e Valmir Dionízio foram enfáticos quanto às cobranças que devem ser feitas para que se respeite todas as cláusulas contratuais e colocam o Legislativo como um órgão que está disposto a buscar soluções para o bem da população e trabalhadores.

Márcio Veterinário entende que a empresa precisar fazer adequações e se preparar para que os serviços não sejam inoperantes dentro de suas responsabilidades. “A empresa venceu um certame licitatório, de responsabilidade da gestão anterior à nossa, e já realizamos outras reuniões, inclusive com o responsável pela Rápido Turismo e seu departamento jurídico, orientando que façam as adequações necessárias . A Prefeitura responde pelo serviço prestado e ele deve ser de qualidade, mesmo porque a empresa, ao participar da licitação, já conhecia suas obrigações”, diz Márcio Veterinário.

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