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Segundo o presidente do Sindicato dos Bancários, Hélio Paiva Matos, “a nova legislação trabalhista sancionada pelo governo Temer, que entrou em vigor no último sábado, 11 de novembro, não está consolidada, e será alvo de disputa jurídica, nos tribunais do trabalho e instâncias superiores, e política, nas ruas, nas fábricas e nas eleições do ano que vem.”
Para Paiva, ‘as mudanças na legislação foram feitas sem que os trabalhadores fossem consultados, e atendem, portanto, somente aos interesses da classe patronal, que pretende enfraquecer os sindicatos durante as negociações e criar obstáculos para o acesso à Justiça do Trabalho. Ao contrário do discurso oficial do governo, que alega que as novas regras estimularão a criação de novas vagas de emprego, o que, de fato, vai aumentar com a reforma trabalhista é a precarização das relações do trabalho e a queda dos rendimentos gerais dos salários.’
“O efeito geral é que, se essa nova legislação não for revogada, todos os trabalhadores com o atual modelo de contratação serão demitidos, e recontratados de maneira precarizada, na forma de terceirizado, autônomo ou intermitente. As mudanças implementadas pela reforma trabalhista vão levar à queda dos rendimentos dos trabalhadores, reduzindo, assim, o consumo, impactando no crescimento da economia, além do agravamento da concentração de riquezas no país”, ressalta o presidente.
Desembargadores e juízes criticam pontos considerados inconstitucionais. Por se tratar de uma legislação ordinária, as novas regras que entrarem em choque com os preceitos constitucionais ou, ainda, com acordos internacionais, não deverão ser acatadas, defendem.
“A reforma inibe o acesso à Justiça porque determina que o trabalhador arque com as custas de um processo, caso seja derrotado nos tribunais. Essa mudança acaba com o sistema de assistência jurídica gratuita, e serve, mais uma vez, pare reduzir custos do empregador com processos, e permitir que este descumpra a lei com chances menores de ser processado, finaliza Matos.

(Colaborou Assessoria de Imprensa)

A Prefeitura de Assis realizou nesta segunda-feira, 20, a inauguração oficial do Espaço Cidadania, cujo local visa oferecer atendimento ao PROCON, PAT e Ministério do Trabalho.

Durante a cerimônia de inauguração o prefeito José Fernandes falou da importância em unificar os três serviços públicos em um único local, e explicou o que o motivou para a criação do novo Espaço.

“Há alguns meses fomos procurados por representantes do Ministério do Trabalho em Assis sobre a desistência do Governo Federal em arcar com o aluguel do prédio que abrigava esse departamento e com isso os serviços à população seriam extintos da cidade. Foi então que propusemos trazer tanto o Ministério do Trabalho quanto onPAT e o PROCON a esse novo local”, falou o prefeito.

Fernandes ressaltou ainda que o Espaço Cidadania está em local privilegiado e facilita o acesso de todas as pessoas, além de oferecer opções de estacionamento e acessibilidade.

“Com a vinda dos três órgãos públicos para um mesmo prédio, quem ganha é o Município, pois além de continuar com os serviços do Ministério do Trabalho em Assis, a Prefeitura vai economizar em recursos financeiros mais de R$ 10 mil por mês, além de economizar mão de obra. Teremos um único aluguel para pagar e não mais três alugueis, ou seja, a Prefeitura fica isenta dos alugueis investidos nos antigos prédios que abrigavam PAT e PROCON, e também diminuindo despesas com contas de água, luz e serviços gerais de copa e limpeza”, informou José Fernandes.

O Espaço Cidadania está localizado na Avenida Armando Salles de Oliveira, 1.170, e atenderá de segunda à sexta-feira, com horário de atendimento do PAT e do Ministério do Trabalho das 8h às 16h, e do PROCON das 9h às 16h.

A cerimônia de inauguração contou com a participação do vice-prefeito Márcio Veterinário, presidente do Fundo Social Luciana Barreto Fernandes,  presidente da Câmara Municipal Valmir Dionízio, secretários municipais, autoridades públicas, militares e eclesiásticas, além da presença de secretários municipais, vereadores e funcionários da Prefeitura.