Seguem abertas até o próximo dia 10 de maio o processo seletivo para eleição dos novos conselheiros de Marília. O processo seletivo, aplicado pela Vunesp – mesma fundação que realiza o vestibular da Unesp (Universidade Estadual Paulista) – realizará prova objetiva em 25 de junho. Inscrições podem ser feitas pela internet, através do site www.vunesp.com.br. Para participar é necessário recolher uma taxa de R$ 105,00. Boleto bancário é gerado no site da Vunesp, podendo ser pago toda a rede bancária – inclusive com vencimento até 11 de maio.
A Prefeitura de Marília e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informam que o processo seletivo escolherá os conselheiros que atuarão na cidade no período de 2024 a 2027. Candidatos à função de conselheiro tutelar, necessariamente, devem se enquadrar nos seguintes prés-requisitos: idade superior a 21 anos, residir em Marília, ter Ensino Superior completo no ato da inscrição, possuir experiência mínima comprovada de dois anos na área de atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, em caráter profissional, estar em gozo de seus direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais, ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas de certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal com atestado de antecedentes ‘nada consta’ fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
A prova objetiva será realizada em 25 de junho de 2023, em horário e local a serem definidos por edital da comissão organizadora. O edital será divulgado com antecedência mínima de 20 dias em mural da Prefeitura Municipal de Marília, Câmara Municipal de Marília, sede dos conselhos tutelares, sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – localizado na avenida Santo Antônio, nº 721 – e nos Centros de Referência de Assistência Social, os Cras. Para conquistar a vaga será necessário cumprir todos os requisitos elencados em edital, obter aprovação na prova teórica e demais etapas relativas ao processo.
Próximas etapas
Os 50 primeiros colocados na prova objetiva e que apresentarem a documentação exigida corretamente disputarão as eleições de modo que o processo se destina a escolha de 10 membros titulares e membros suplentes para a composição dos Conselhos Tutelares de Marília, para mandato por um período de quatro anos, nos termos do artigo 10º, parágrafo 1º, da Lei Municipal n.º 3.959, de 1993.
Marília possui duas unidades de Conselho Tutelar (I e II), com um total de 10 integrantes. A função exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com outro emprego – seja no serviço público ou na iniciativa privada. A jornada é de 40 horas semanais, ficando sujeitos a períodos de plantão ou sobreaviso remunerados, inclusive aos fins de semana e nos feriados. Embora tenha direitos similares a de um servidor público municipal, o cargo de conselheiro não configura ou gera vínculos empregatícios com a Prefeitura Municipal de Marília (Poder Executivo).
“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei. Por isso, a importância de termos membros atuantes, principalmente em relação ao zelo para com nossas crianças”, explicou o secretário municipal da Assistência Social, Dr Wilson Damasceno. O Conselho Tutelar é regulamentado por legislação federal para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O acompanhamento é desenvolvido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescnete e Ministério Público Estadual (MP). Às Prefeituras ficam a responsabilidade do apoio financeiro e logístico. Em Marília o apoio é assegurado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
O prefeito de Marília, Daniel Alonso, observou que a eleição para os novos conselheiros vem ao encontro do zelo que sua gestão tem com a política pública de proteção às crianças e adolescentes. “Esta eleição será de extrema importância para Marília, pois o Conselho Tutelar – e temos duas unidades, totalizando 10 conselheiros – é um órgão criado pela ECA que tem como objetivo ajudar a família, a sociedade e o Estado a defender os direitos das crianças e dos adolescentes, protegendo-as contra toda forma de negligência, exploração e violência”, ressaltou Daniel Alonso.
A presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Sandra Roim, destacou que a função de conselheiro tutelar exige dedicação, proatividade e flexibilidade, “além de sagacidade, pois tem como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos das crianças forem ameaçados ou violados”.
Informações sobre o processo seletivo estão disponíveis no site da Vunesp, www.vunesp.com.br e no Diário Oficial do Município de Marília: https://www.marilia.sp.gov./portal/diario-oficial/ver/3560 ou no telefone (14) 3401-2450.
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