O prefeito José Fernandes encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 54/2019, que trata sobre o Programa de Recuperação Tributária, denominado RENOVE, que propõe nova oportunidade para contribuintes regularizarem dívidas junto à municipalidade.
O projeto deverá ser lido pelos vereadores na sessão desta segunda-feira e posteriormente encaminhado para votação conforme programação da Casa de Leis.
“A proposta vai dar aos contribuintes que estão em débito com a municipalidade mais uma oportunidade para regularizarem suas dívidas até dezembro de 2018, com opções de parcelamentos, com incentivo de redução de multas e juros”, garante o prefeito.
O RENOVE foi criado seguindo os moldes do primeiro Programa realizado pela Prefeitura em 2017, o REFIS, que teve resultados positivos em relação ao número de contribuintes que conseguiram colocar as pendências em dia.
