O Projeto de Lei nº 60/2017, do Pode Executivo, que solicita autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), foi aprovado por unanimidade dos vereadores nesta segunda-feira, 28. O objetivo do Programa é promover a regularização de créditos da Fazenda Municipal. Projeto foi aprovado com emendas.
Vereadores debateram os benefícios do REFIS para o Município, sendo que os contribuintes poderão quitar seus débitos gerados até dia 31 de dezembro de 2016, com o incentivo de redução da multa e juros e há diferentes formas de parcelamento, desde pagamento à vista, a ser realizado até dia 29 de setembro, até parcelamento em 16 vezes, para contribuintes em dia com o IPTU do exercício de 2017.
Para o prefeito José Fernandes, “a aprovação do REFIS é uma opção para que o contribuinte fique em dia com os cofres públicos municipais e, como estamos em período de crise e os valores da dívida são muito altos, o Município precisa gerar receita para reverter em serviços para a população. Agradeço aos vereadores que apoiam e votaram favorável ao projeto”, considera o prefeito José Fernandes.
O projeto ainda passa por votação de emendas na Sessão do dia 4 de setembro.
Para quitar os débitos em atraso com o Município, após aprovação da próxima semana, o contribuinte deve se dirigir ao Espaço Cidadão para cálculo da dívida das 9 h às 15h .
