A Nota Técnica emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, chefiada pelo secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante Lacerda (já exonerado do cargo por conta desta nota), será declarada inconstitucional pela Advocacia Geral da União, a ‘Agu’. O alerta foi feito pelo presidente do Sindicato Rural de Assis, Orson Mureb Jacob. “O documento defende a cobrança do imposto sindical após a aprovação em assembleia. Mas depois da reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, a contribuição passou a ser voluntária e com autorização por escrito do trabalhador”.
Embora o caso já tenha sido resolvido pelo Ministério do Trabalho, desconsiderando a ‘Nota’ emitida por Lacerda, a discussão levantou um problema que não pode ser ignorado, disse Mureb Jacob. “Todas essas discussões deixam explícitas a falta de interesse do governo, também dos representantes legislativos e de classe em propor caminhos que busquem solucionar os entraves, com clareza e objetividade”.
“A formação dos sindicatos começou há muito tempo e sempre contou com a tutela do Estado. Por aí, vemos que a história começou torta e não será de uma hora para outra que o trabalhador terá consciência de que sua postura como cidadão e trabalhador exigirá maior engajamento e participação nas decisões de classe”, disse o sindicalista.
Jacob pondera que a reforma trabalhista ‘deveria ter planejado melhor a retirada da obrigatoriedade da contribuição sindical, reduzindo gradativamente os índices de recolhimento para que as entidades sindicais também tivessem tempo para se reorganizar e conscientizar os trabalhadores da importância de sua participação e favorecer a formação legítima dos sindicatos’.
“Do modo como está sendo feito, haverá muita bagunça e confusão. No Brasil, o cidadão pensa que tudo é o governo que tem que resolver. Essa tutela do Estado tira do cidadão o incentivo à participação e à responsabilidade pelas decisões do país”, ponderou. Ele criticou ‘certa campanha realizada por uma rede de TV, na qual convida os cidadãos a dizer qual Brasil querem para o futro’. “O correto seria o que posso fazer para o Brasil que eu quero pro futuro”.
De acordo com Jacob, a dose de confusão não para por aí. “A Medida Provisória (MP 808) que prevê ajustes na Reforma Trabalhista poderá perder a validade uma vez que não foi analisada na Comissão Mista do Congresso Nacional. A matéria perde o prazo em 23 de abril, se não for votada na Câmara ou no Senado. Tendo em vista que não há mais tempo viável para a aprovação da MP, fica valendo o texto original da Reforma Trabalhista, cheio de erros técnicos e conceitos vagos. O que era para trazer segurança jurídica vai semear o caos nas negociações trabalhistas”, completou.
(Colaborou Assessoria de Imprensa)
