Com relação a liminar concedida pela Justiça Federal de Brasília, a partir de ação movida pelo Conselho Federal de Medicina, que proíbe enfermeiros de requisitar consultas e exames complementares na atenção básica e de renovarem receitas médicas, segundo o argumento de que essas atividades seriam atividades profissionais exclusivas dos médicos, a Secretaria Municipal da Saúde de Marília esclarece à população:
As atividades citadas, exercidas pelos Enfermeiros, são normatizadas e previstas em protocolos. É importante ressaltar que o modelo de atenção preconizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde) é pautado por um olhar interdisciplinar, no qual diferentes profissionais atuam e contribuem para a qualidade do atendimento oferecido à população.
O Ministério da Saúde já se manifestou sobre a decisão judicial e reforçou o entendimento de que a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é essencial para garantir o acesso de toda a população brasileira ao cuidado em saúde e que sua implementação em todos os municípios do Brasil depende da atuação da equipe multiprofissional.
Dessa forma, a liminar impacta diretamente no funcionamento das unidades básicas de saúde e na garantia do acesso da população. Por isso, visando manter as atividades previstas na nova Política Nacional de Atenção Básica e garantir a assistência à população, o Ministério da Saúde anunciou que apresentará os subsídios necessários para que a AGU (Advocacia Geral da União) possa recorrer da decisão.
Durante a vigência da liminar, a Secretaria Municipal da Saúde informa que a população poderá ser impactada, de forma especial, ao buscar serviços antes realizados por Enfermeiros, por ora impedidos de requisitar consultas e exames complementares na atenção básica e de renovarem receitas médicas.
Por fim, a Secretaria da Saúde de Marília lamentou que a população seja afetada pela discussão judicial das prerrogativas e informou que, por meio do Cosems/SP (Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo) e Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), o assunto está em pauta para que haja desfecho favorável aos usuários do SUS.
