Tarumã conta com o Sebrae Aqui, um projeto de expansão da rede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de São Paulo, levando ajuda para micro e pequenos empresários de vários municípios do Estado de São Paulo. No Sebrae Aqui é possível fazer a abertura gratuita de uma MEI. O Sebrae Aqui está atendendo no Centro de Atendimento ao Público (CEAP), das 08h30 às 12h e das 13h às 16h, na Rua Girassol, 119, Centro. Tarumã – SP.
O trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e passar a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Ele terá como despesas apenas o pagamento mensal, que corresponde a R$47,70, ou R$ 48,70 (Comércio ou Indústria), ou R$ 52,70 (prestação de serviços) ou R$ 53,70 (comércio e serviços juntos). O cálculo correspondente a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. Além do pagamento mensal da DAS, o Microempreendedor Individual também tem como obrigação fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI).
O MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. Mais informações no Sebrae Aqui, pelo telefone (18) 3373-4503 Ramal 5009.
